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30 de Julho de 2021

Modelo de Petição inicial - Ação para Concessão de Pensão por Morte

Humberto Justo, Advogado
Publicado por Humberto Justo
há 3 meses
Modelo de Petição inicial - Ação para Concessão de Pensão por Morte.docx
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AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXXX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.




     XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, profissão (do lar), inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro, cidade/UF, CEP: XXXXX-XXX, por seu advogado que esta subscreve, e-mail: xxxxxxx@xxmail.com, instrumento de Mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço público conhecido, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos:

DA JUSTIÇA GRATUITA Esta imagem no pode ser adicionada

  A autora pugna pelo benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento, com esteio da Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss do CPC.

  Importa dizer que a Requerente faz jus a tal benesse devido os abalos financeiro e emocional oriundos do repentino óbito do seu companheiro, ora instituidor da pensão, que tornou precária sua condição básica de subsistência, gerando desequilíbrio em tudo, inclusive na parte financeira.

DOS FATOS Esta imagem no pode ser adicionada

  A Requerente apesar de não haver oficializado seu matrimônio, já convivia maritalmente com (NOme do companheiro – instituidor da Pensão) desde MÊs/Ano permanecendo até XX/XX/XXXX, data do óbito. Esse, por sua vez, (não) deixou filhos menores ou outros dependentes.

  Ocorre que no (DAta do óbito) o companheiro da autora veio a óbito após (OCorrência do óbito) que ocasionou (CAusa mortis), deixando sua companheira de outra forma desamparada, pois não deixou qualquer riqueza a título de herança, senão pela Pensão por Morte que faz jus.

  Assim, mesmo estando de luto, ao buscar o INSS em (DAta do requerimento administrativo) para requerer a pensão da qual faz jus, obteve como resposta ao seu requerimento, o indeferimento sob o argumento da falta da qualidade de dependente.

  Todavia, a despeito de não ter sido reconhecida a união estável, e consequente, qualidade de dependente, resultado dos XX anos e XX meses de convívio do casal, o indeferimento foi comunicado após longo processo administrativo perante a autarquia previdenciária, sem ter logrado êxito ao final (NB XXX.XXX.XXX-X).

DO HISTÓRICO DESCRITIVO

  Pois bem, a autora e o falecido companheiro se conheceram e passaram a conviver maritalmente (LOcal e DAta), morando juntos na residência situada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro, nesta cidade, consoante se depreende nos diversos comprovantes de residência anexos.

  O falecido possui histórico laboral de longa data, como se observa na CTPS e CNIS anexos.

  É de bom alvitre mencionar que antes de falecer o instituidor estava exercendo seu labor como (CArgo exercido), desde XX/XX/XXXX, para (RAzão Social do Empregador), CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Av. XXXXXXXX, nesta cidade.

  Destarte, está confirmada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, igualmente, ratificada no processo administrativo.

DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AUTORA

  Ressalte-se que a requerente já convivia maritalmente com o de cujus (NOme do instituidor), desde o início de (MÊs/Ano), tendo sido sua companheira até a data de seu falecimento no dia XX/XX/XXXX (Certidão de Óbito), ou seja, durante XX anos e XX meses, (INdicar também os filhos do casal - SE FOR O CASO)

  A natureza amorosa e permanente deste relacionamento é corroborada por diversos documentos que cravam essa união, quais sejam: a) registros fotográficos produzidos durante o relacionamento do casal, com a presença de familiares do falecido e da autora; b) comprovantes de endereço de ambos no mesmo logradouro, conforme o boleto (ESpecificar os da autora), boletos (Especificar os do falecido companheiro); c) Cadastro Único da autora tem registrado o endereço de residência do casal; d) durante internação da autora (OU do instituidor) em MÊs/Ano no hospital XXXXXX, sendo o acompanhante; e) pagamento da rescisão do contrato de trabalho do de cujus foi pago à companheira, ora autora. Por último, apesar de sempre presente, no instante derradeiro de vida do falecido, a autora não pôde ser a declarante do óbito devido naquele momento estar bastante abalada, sem condições emocionais para resolver toda burocracia inerente ao funeral.

  Além de tudo isso, não podemos olvidar que a Requerente permanece no convívio com o núcleo familiar do seu falecido companheiro. (TAnto que sua sogra (o), cunhado (a), demais parentes e amigos do falecido confirmam a existência da relação amorosa e permanente daquele com a autora, ratificando a união e tudo aqui exposto – SE FOR O CASO).

  Insta salientar que tais fatos podem ser ainda corroborados através de prova testemunhal a ser produzida em juízo no momento oportuno ou por meio de estudo e/ou inspeção social.

DO DIREITO Esta imagem no pode ser adicionada

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PENSÃO POR MORTE

  A Carta Magna garante no art. 201, inciso V, o direito ao benefício previdenciário almejado pela Requerente, vejamos:

     “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de      regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,      observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e      atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

     V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge      ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”

  Outrossim, em consonância com o mandamento constitucional, o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, elencou o cônjuge, a/o companheira (o) e os filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade entre os dependentes para efeito de percepção do benefício pretendido, assim, confirmado no art. 74 do mesmo diploma legal.

  Por sua vez, estabelece o art. 30 do Decreto nº 3.048/99, em compasso com a Lex Major, que:

     “Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes      prestações:

     I- Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-      acidente de qualquer natureza;”

  Portanto, não há fundamento contrário hábil para obstar o acesso da Autora a direito constitucionalmente tutelado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da pensão por morte, assim consolidado, mediante documentação comprobatória juntada.

REQUISITOS LEGAIS DA DEPENDÊNCIA

  O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, traz o rol de beneficiários da Previdência Social, na condição de dependentes de primeira classe, litteris:

     “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,      na condição de dependentes do segurado:

     I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não      emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos      ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou      deficiência grave;”

  Quando do requerimento do benefício previdenciário de Pensão por Morte, a requerente apesar das provas apresentadas teve seu pedido indeferido sob a alegação de que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a união estável em relação ao seu companheiro, ora instituidor da pensão por morte.

  Regulamentando a Lei básica da Previdência Social, o Decreto nº 3.048/99, define uma lista exemplificativa de documentos para comprovação do vínculo de dependência.

  Não obstante, é prudente destacar que, em se tratando de famílias de baixa renda, muitas vezes a comprovação documental da dependência econômica, de acordo com a dicção do art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, torna-se bastante complicada. Isto porque, raramente as famílias são credenciadas junto a instituições bancárias ou planos de saúde, de modo que a única possibilidade de comprovação do vínculo de dependência é a prova testemunhal, senão vejamos o seguinte julgado:

      PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE       SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE.       UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.       JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.       DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 4. A união estável       pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e       coerentes, informando a existência da relação more       uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova       material para a comprovação de tempo de serviço. [...]       (TRF4, REOAC 0004075-50.2016.404.9999, SEXTA TURMA,       Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/10/2016)

  A documentação apresentada pela autora, atende o mínimo das exigências normativas, não se furtando de frisar que o citado rol é de caráter meramente exemplificativo, restando claro que os documentos acostados nesta exordial comprovam a qualidade de dependente da autora na condição de companheira.

  É importante lembrar que para os dependentes de primeira classe, a dependência econômica é presumida, bastando unicamente a comprovação da qualidade de dependente, consoante art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

  E, ainda de acordo com a SÚMULA 63 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, temos o seguinte enunciado:

     “A comprovação de união estável para efeito de           concessão de pensão por morte, prescinde de início de      prova material”.

  Nesse diapasão, é patente o preenchimento dos requisitos básicos legais para a obtenção do benefício em questão, consoante se observa no art. 77 da Lei nº 8.213/91, notadamente, no § 2º-A, sendo desnecessário falar na tal carência legal, haja vista que a Requerente e seu falecido companheiro nutriram relação marital por (ESpecificar o período), estando a Autora com XX anos de idade no momento do óbito do segurado (instituidor).

  Deste modo, com fundamento no art. 77, § 2º, inciso V, alínea C-(ESpecificar em qual das 06 faixas se enquadra) da Lei supracitada, mister destacar que a autora faz jus a Pensão por morte no período de (ESpecificar o tempo, conforme enquadrado na lei supra).

  Por fim, Excelência, o companheiro da autora faleceu subitamente, de acordo com a causa mortis supramencionada, fato que por si só, desvincula a concessão do benefício à condição de cumprimento de qualquer tipo de carência, seja de contribuições mínimas, seja do tempo mínimo de união estável.

CONCLUSÃO

  Sendo assim, em razão do direito que lhe assiste e da abusividade que a Autarquia Ré utilizou para negar este direito à Demandante, vem, perante Vossa Excelência, munida de toda documentação acostada a esta exordial, REQUERER que seja reconhecida a qualidade de dependente da autora na condição de companheira do segurado, por conseguinte, seja concedido o benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do óbito, qual seja, XX/XX/XXXX.

DOS PEDIDOS Esta imagem no pode ser adicionada

Diante do exposto, requer a V. Exª:

a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) Seja julgado procedente o presente pedido (art. 355, I, do CPC), determinando a imediata inclusão da autora como beneficiária de seu falecido companheiro e a condenação do INSS ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, NB XXX.XXX.XXX-X, na condição de dependente-companheira, consoante acima arrazoado;

  b.1) Seja concedida a antecipação da tutela na Sentença;

  b.2) Seja conferido prazo para Ré a fim de cumprimento da decisão que   antecipar os efeitos da tutela, sob pena de multa diária arbitrada por V.   Exª;

c) A condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado a ser pago, no caso de êxito na demanda e haja recurso à Turma Recursal;

d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com esteio da Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss do CPC, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

e) Determine à autarquia Ré, o pagamento dos valores atrasados a partir da data do óbito do instituidor, qual seja, XX/XX/XXXX, com a devida correção monetária e juros, de acordo com legislação vigente, tendo em vista que a requerente realizou o pedido administrativo dentro do prazo legal, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.

 Requer ainda, provar o alegado por todo meio de prova admitidas em direito, especialmente, prova documental desde já juntada, e, prova testemunhal a ser tomada em audiência, para comprovação da união estável mantida entre a Autora e o falecido, até o óbito.

 Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (Valor por extenso), equivalente aos valores atrasados somados a doze parcelas vincendas, renunciando expressamente, o excedente ao teto deste Juizado.

   Termos em que, pede deferimento.

             Cidade/UF, data.

             Advogado - OAB

1 Comentário

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Essa inicial foi de grande valia, pois estava necessitando de argumentos referente a família de baixa renda, como comprovar a dependência econômica, alem da prova testemunhal. continuar lendo